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Revista de Imprensa 19-03-2018
Miguel Marques Oliveira assina artigo de opinião no Dia do Pai

No artigo o autor refere que é importante termos consciência que o Homem e Mulher têm os mesmos direitos no caso de divorcio ou ...

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Newsletter 28-02-2018
Pensão de alimentos a maiores: uma obrigação sem limites?

“(…) a obrigação de alimentos pelos progenitores aos filhos poderá manter-se após a maioridade daqueles, e...

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Newsletter 30-01-2018
DES(N)AMOR(O)

“caso o agressor seja menor e, portanto, dependente (...) de quem exerça as responsabilidades parentais, estes podem ser responsabiliz...

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Newsletter 26-10-2017
Novo Estatuto Jurídico do Animal: repercussões no Direito da Família

O Estatuto Jurídico do animal, ora regulamentado nos termos da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março, e em vigor desde 1 de Maio do pres...

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Newsletter 26-10-2017
Efeitos patrimoniais da cessação da União de Facto

A União de Facto, situação fáctica que ocorre quando exista entre duas pessoas uma vida em comum, em condiç&otil...

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Consultório Jurídico 31-01-2017
Doei um imóvel à minha mulher e, entretanto, divorciei-me. Posso fazer alguma coisa para o reaver?

Com a entrada em vigor da Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, o divo?rcio sem o consentimento de um dos co?njuges passou a depender sempre de fundam...

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Newsletter 29-07-2016
A casa de morada de fami?lia – um direito (in)aliena?vel

A Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, veio estabelecer restric?o?es a? venda dos imo?veis afectos exclusivamente a habitac?a?o pro?pria e permanente no...

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Editorial 30-07-2016
Coesa?o territorial e demagogia politica

Nas grandes opc?o?es do plano para 2016 -2019, aprovadas pela Lei n.o 7 -B/2016, de 31 de Marc?o, o Estado Portugue?s assumiu como compromisso e po...

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