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Newsletter 09-11-2017
Viajar com menor após atentados terroristas

A progenitora de um menor de 14 anos peticionou junto do Tribunal de primeira instância o suprimento da autorização do outro pr...

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Newsletter 27-09-2017
Procedimentos e critérios da solvabilidade dos consumidores

Foi publicado em 22 de Setembro, mas com entrada em vigor deferida para 2018, o Aviso n.º 4/2017 do Banco de Portugal, respeitante aos procedi...

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Editorial 29-07-2017
A Justiça que tarda, é a Justiça que mata.

Ao longo dos anos de advocacia fui formando uma opinião globalmente positiva sobre todo o sistema judicial, nele incluindo o exercíci...

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Newsletter 31-10-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos

Foi publicada no passado dia 22 de Agosto, a Lei n.o 26/2016 que aprova o regime de acesso a? informac?a?o administrativa e ambiental e de reutiliz...

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Newsletter 29-09-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos

Foi publicada no passado dia 22 de Agosto, a Lei n.o 26/2016 que aprova o regime de acesso a? informac?a?o administrativa e ambiental e de reutiliz...

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