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Newsletter 30-05-2018
A Aquisição para o Domínio Total: a protecção dos sócios minoritários

“Esta reconfiguração jurídico-social, vivida nas últimas décadas, teve sérios impactos na constitui...

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Newsletter 28-03-2018
A obrigação de prévia deliberação dos sócios nas acções da sociedade contra gerentes e/ou sócios

Com a consagração do artigo 246.º do Código das Sociedades Comerciais pretendeu o legislador português que, em dete...

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Newsletter 28-02-2018
Pensão de alimentos a maiores: uma obrigação sem limites?

“(…) a obrigação de alimentos pelos progenitores aos filhos poderá manter-se após a maioridade daqueles, e...

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Newsletter 26-10-2017
Efeitos patrimoniais da cessação da União de Facto

A União de Facto, situação fáctica que ocorre quando exista entre duas pessoas uma vida em comum, em condiç&otil...

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Consultório Jurídico 29-06-2017
Quais os meus direitos perante uma situação de overbooking?

Com o objectivo de optimizarem as suas receitas, e por forma a acautelarem a existência de lugares vazios nos seus aviões, em consequ&...

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Newsletter 12-12-2016
O "novo" processo especial de revitalização

O Governo, com a proposta de lei para 2017, apresentou surpreendentes medidas. Especialmente no que ao Processo Especial de Revitalizaç&atil...

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