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Newsletter 31-10-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos

Foi publicada no passado dia 22 de Agosto, a Lei n.o 26/2016 que aprova o regime de acesso a? informac?a?o administrativa e ambiental e de reutiliz...

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Newsletter 29-09-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos

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