Revista de Imprensa 29-04-2019
Pedro Marinho Falcão e Maria João M. Ferreira assinam artigo de opinião “O advogado no quadro da inspeção tributaria. Que direitos? “ na Advocatus
Áreas de Prática Fiscal
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Para Pedro Marinho Falcão e Maria João M. Ferreira a “Administração Tributária só pode ter acesso a informações bancárias do contribuinte, advogado, mediante autorização judicial, não lhe sendo admissível, nestas circunstâncias, lançar mão da simples derrogação administrativa, independentemente de existir ou não oposição expressa daquele com base na violação do segredo profissional”.

Leia aqui o artigo na íntegra.


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