5
Abr
2019

Sara Duque de Carvalho publica artigo sobre proteção de dados na conceituada revista European Data Protection Law Review

5
Abr
2019

Sara Duque de Carvalho pubica artigo na conceituada revista internacional European Data Protrection Law Review (EDPL) 1/2019 (lexxion), com o título 'Key GDPR Elements in Adequacy Findings of Countries That Have Ratified Convention 108'.

O artigo aborda as diferentes etapas conducentes à adoção de uma decisão de adequação da Comissão Europeia no que concerne a países terceiros que ratificaram a Convenção 108. Apesar da progressiva aproximação aos padrões impostos pelo RGPD, a mera adesão à Convenção 108 não é suficiente para garantir um nível de proteção de dados adequado.

O artigo sublinha a complexidade do processo de avaliação do nível de adequação, atendendo à necessidade de coordenação entre diferentes órgãos, e à análise detalhada que exige do quadro jurídico de proteção de dados.

Na verdade, existe um conjunto de princípios e mecanismos de execução/cumprimento, que podem ser considerados essenciais na avaliação da adequação. Ora, a dificuldade reside precisamente na determinação dos elementos que deverão ser considerados "essenciais" aquando da adoção de uma decisão de adequação por parte da Comissão Europeia.

No seguimento do acórdão de Schrems, os critérios de avaliação, no âmbito de uma decisão de adequação, tornaram-se significativamente mais exigentes, reclamando um nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais essencialmente equivalente ao garantido na UE. Mas o que significa "essencialmente equivalente"?

Saiba mais aqui 

 

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.