Revista de Imprensa 31-12-2018
2019: Um orçamento de Estado ou uma mão cheia de nada?”, a visão de Pedro Marinho Falcão na Advocatus.
Áreas de Prática Fiscal

Como é bom de ver, os partidos que se enquadram na "maioria" híbrida jamais permitiriam a heresia de estimular o capital.


O anunciado ciclo de prosperidade económica projectava uma redução significativa da carga fiscal, em especial a que incide directamente sobre o rendimento da família e das empresas.

No que concerne ao IRC era desejável uma redução da taxa de 21% para 19% situando-se ao nível do valor praticado na maioria dos países da zona Euro, e relativamente ao IRS impunha-se uma reposição dos níveis da carga tributária que subiram consideravelmente com o brutal aumento dos impostos induzido pelo Ministro Vitor Gaspar, de má memória.

Contudo, a proposta cuja votação está em curso é um claro compromisso do arco dos partidos que suportam a governação e penaliza, pela omissão, os contribuintes que nos últimos anos suportaram o aumento da carga fiscal.

Na verdade, depois da redução do nível do último escalão, criação da sobretaxa, e do adicional que elevou a taxa da nominal em sede de IRS para mais de 50%, impunha-se que a redução se iniciasse justamente por aqueles que durante muitos anos mais contribuíram para o orçamento do Estado.

Ora, em matéria de IRS a proposta não reduz a carga fiscal, mantendo as taxas e os escalões de 2018 que não são ajustados a uma lógica de repartição equitativa do esforço tributário. A taxa de 48% continua a ser aplicada a níveis de rendimento que reclamavam uma tributação mais reduzida e o adicional não sofre qualquer alteração.

Relativamente ao IRC as empresas esperavam do Governo um sinal de confiança no investimento através da moderação da taxa geral do imposto.

Manteve-se ao mesmo nível, não foi incentivado o investimento e não há um sinal apelativo para o investimento estrangeiro, o que bem demonstra a urticária dos partidos de esquerda ao capital transnacional.

Daí que este orçamento deva ser qualificado como eleitoralista pela distribuição aparente que promove pela população mais pobre, onde se enquadra uma faixa do eleitorado considerável, e pouco realista no que concerne as politicas que deveria promover no desenvolvimento económico, aproveitando a vaga favorável do investimento e a maior permeabilidade das empresas para assumir o risco.

Como é bom de ver, os partidos que se enquadram na "maioria" híbrida jamais permitiriam a heresia de estimular o capital.

Deste modo, chegamos a 2019 com uma mão cheia de nada.

Nada de incentivo às empresas e aos empresários.

Nada de redução do peso dos impostos no escalão mais elevado e nada de assumir uma estratégia de crescimento económico por via de uma política orçamental mais arrojada.

Manda a prudência que em tempo de eleições a aprovação do orçamento não promova uma onda de choque, até porque no estado amorfo em que se encontra a oposição o propósito será sempre de não estimular a discussão.

Neste contexto salva-se o PEC, que finalmente conhece um novo regime mais justo e equilibrado para as empresas e a projetada [e abortada] medida de penalizar o "monstro" da especulação imobiliária, com a criação de uma espécie de adicional de mais-valias para as empresas que arriscam o seu capital na aquisição de activos imobiliários, domínio em que o partido do Governo teve melhor sentido de Estado e equilíbrio que o maior partido da oposição, que embarcou na tentação fácil de agravar a carga fiscal da compra e venda de imóveis.

Nesta mão cheia de nada, que é o orçamento de Estado de 2019, salvam-se dois dedos, mas continuamos sem os anéis.

 

Imprensa: Advocatus


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