Consultório Jurídico 26-10-2017
Mais de 500 mil hectares de área ardida, 45 vítimas mortais, 70 feridos, dezenas de casas e empresas destruídas. E agora, que direitos assistem às vítimas dos incêndios?”
Áreas de Prática Público

Depois da tragédia de Pedrógão Grande, este foi mais um fim-de-semana trágico para a população portuguesa. Portugal voltou a perder. Perdeu-se e mais uma grande parte do país. Ninguém fica indiferente ao cenário de destruição. 2017 pode ser considerado, como um ano negro para muitos portugueses. 

Mas e agora, quem se responsabiliza perante aqueles que sobreviveram? Quem lhes devolve o que o fogo lhes tirou?

Para aqueles que perderam a casa, tendo esta constituída a seu favor um seguro de habitação, cumpre referir que a seguradora apenas é responsável se não se apurar existir conduta criminosa pois, caso contrário, apenas ao autor do cri- CONSULTÓRIO JURÍDICO me poderá ser imputada toda e qualquer responsabilidade.

Em muitos casos o autor do crime poderá não ter meios que lhe permitam fazer face às indemnizações devidas, impedindo-se assim o ressarcimento das respectivas vítimas. 

Além do mais, muito para além das casas se perdeu. Quem se responsabiliza pelos restantes danos? Como reage o Governo? Que auxílio presta a União Europeia?

No que respeita ao apoio prestado pelo Governo, depois de serem apontadas falhas aos serviços públicos, este comprometeu-se no passado dia 18 de outubro de 2017 a assumir a responsabilidade civil pelos prejuízos resultantes do incêndio de Pedrógão Grande, mediante um procedimento civil extrajudicial, evitando assim as normais delongas judiciais. No entanto, não existe qualquer indicação de como este mecanismo funcionará, tendo apenas sido transmitida a informação de que tal será negociado com a equipa jurídica e com a equipa jurídica do Ministério da Justiça e do Conselho de Ministros.

Por conseguinte, a nível internacional, além do recurso aos fundos estruturais, poderá recorrer-se ao auxílio do Fundo de solidariedade da União Europeia. Este foi criado na sequência das cheias que invadiram a Europa Central no verão de 2002. Vigente há cerca de 15 anos, este fundo foi já accionado 73 vezes, tendo prestado ajuda a 24 países europeus em cerca de 3800 milhões de euros, entre os quais se encontra Portugal no âmbito dos incêndios que afectaram a Madeira em Agosto de 2016.

Não obstante o exposto, o certo é que até ao momento não existe qualquer apoio materialmente concretizado, subsistindo as vítimas dos incêndios apenas com os contributos resultantes da solidariedade da população portuguesa.


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