Newsletter 29-07-2017
Apostas Desportivas...
Áreas de Prática Desporto

Terminou a pré-época e para jogar não é preciso suar a camisola

Tendo tido início uma nova edição da competição magna do desporto Rei no escalão sénior masculino, o interesse nas apostas desportivas renasce até para que não se fale apenas do vídeo-árbitro.

No presente, abordaremos apenas a modalidade das apostas desportivas à cota em que o apostador coloca a sua aposta (“stake”) contra a casa e vencendo (verificando-se o acontecimento em que apostou) verá o valor apostado ser multiplicado pela cotação ao momento de tal aposta – a este multiplicador (“odd”) entendeu o legislador chamar “cota” mas também poderia ter adoptado a expressão “cotação” – sendo, isso sim, importante que se perceba que uma “odd” não é, ao contrário do que muitas vezes se diz, uma “probabilidade”, - mas sim um valor atribuído a essa probabilidade (ainda que de base essencialmente estatística).
É por isso que uma “odd” varia – e varia mesmo e muito! – se à chegada de um autocarro de uma equipa ao estádio é visualizado e transmitido pela televisão que a estrela dessa mesma equipa tropeçou podendo-se ter lesionado… ou quando de forma mais comum se vê esse mesmo “craque” na varanda do hotel, mas “a fazer gelo” ou a trabalhar no treino de forma diferente daquela que poderia ser esperada.

Mas esta cota/odd decorre também do fluxo e montante de apostas registadas na(s) condição(ões) que se lhe opõe ou com ela conflituam com busca a um equilíbrio que a casa de apostas procura para minimizar a sua exposição ao risco; decorre da necessidade de incentivar ou não o volume de apostas, decorre ainda da prioridade e da estratégia de negócio de cada casa – que pode valorizar a liga portuguesa porque explora a sua atividade em Portugal, que pode querer oferecer melhores condições quando joga um clube espanhol onde alinha um português ou um clube inglês treinado por alguém cuja carreira é acompanhada com sucesso…e no caso das apostas as vivo naturalmente que a cotação varia em função do simples decorrer do tempo – uma inevitabilidade que no mundo do Direito é suficientemente reconhecida e valorizada sobre diversas perspetivas em muitos institutos jurídicos – sendo que estando o acontecimento a verificar-se quanto mais avança o cronómetro mais desce a cota e que quanto menos tempo resta para que a situação se altere, mais o valor da cotação sobe.
Tudo isto pode parecer relativamente simples na teoria, mas na prática não será tanto assim.
Há ainda outros conceitos que merecem uma curta incursão: prémio é o total creditado na conta do jogador quando a sua aposta se resolve de forma que lhe é favorável, incluindo portanto o valor inicialmente apostado e a sua majoração…não é a “diferença” ou o “lucro” obtido pelo jogador: o valor inicialmente apostado não fica em quiescência à espera do desfecho da mesma, antes “transferindo-se” para a casa de apostas e quando a aposta é resolvida a casa entrega o total – (valor apostado já multiplicado pela cota) ou torna definitivamente seu o valor apostado.
Ter esta noção presente ajuda a perceber o funcionamento do “cashout” – encerrar uma aposta antes de a mesma estar definitivamente resolvida e por essa via ou antecipando ganhos que ainda são incertos porque aquilo em que se apostou está a acontecer mas ainda se poderá alterar (e por isso com ganhos inferiores face àqueles que existiriam caso o seu definitivo encerramento viesse a ocorrer mantendo-se as condições) ou minorando perdas porque não está a acontecer a circunstância em que se apostou e então antes que se perca tudo, “salva-se” uma parte. Algo muito semelhante à figura da redução do negócio jurídico.

Duas notas a este propósito se impõe: por um lado não confundir com “cashback” – uma modalidade de bónus em que uma parte da aposta perdida é devolvida (normalmente associada a condições e requisitos obrigatórios de ser tal montante reapostado – antes que se possa “converter” em dinheiro “real” – isto é, antes que possa ser levantado para a conta bancária - chamando-se a isto “rollover”) e por outro, constatar que o Regulador parece não aceitar que a primeira das “modalidades”do cashout (antecipar ganhos) seja disponibilizada, ao contrário da “modalidade” minorar perdas…raciocínio que não se entende pois seria mais protetor do jogador, conferir-lhe-ia maior amplitude e liberdade de acção e só o praticaria numa transação que pela sua mecânica e funcionamento pressupõe uma dupla declaração de vontade – ou se preferirmos uma declaração negocial confirmada já que a casa disponibiliza o “cashout” anunciando-o (convite a contratar); o jogador manifesta a intenção de exercer essa opção face ao que a casa pergunta se pretender exercer o “cashout” anunciando o valor em concreto (não só porque se pode ter alterado mas também porque o clique poderia ter sido inadvertido) e por fim o jogador, perfeitamente esclarecido e informado, conclui a operação confirmando-a. Dificilmente encontramos negócios bilaterais em que o processo de formação de vontades é duplamente verificado, com exceção do casamento onde é dada entrada do processo preliminar de publicações e depois manifestada a vontade durante a celebração ou do divórcio onde também existe um momento destinado à conciliação – mas aí tratam-se de atos muito mais do que meramente patrimoniais – ou do caso do direito pelo trabalhador denunciante de retratar a sua denúncia do contrato de trabalho nos 7 dias após a mesma, mesmo que tendo já sido aceite pela entidade empregadora (excepto se a mesma tiver sido exercida com reconhecimento notarial de assinatura).

Para terminar a análise terminológica atentemos ainda no conceito de mercado que na indústria significa um tipo de aposta – por exemplo o mercado 1x2 (ou ganha a equipa visitada, ou empatam, ou vence a visitante) de um determinado evento (Equipa A contra Equipa B). Mas para o legislador estes “mercados” são chamados tipos de aposta/eventos – o que gera confusão na linguagem praticada entre entidades operadoras e regulador.

Em próximos artigos, após esta jornada de abertura, serão abordados as características e vantagens de um mercado regulado neste setor, bem como os aspetos relativos à fiscalidade e ao licenciamento desta atividade e quase que apostamos que o interesse será maior ( infelizmente, ou não, apostas ditas “sociais” (quem vencerá a Eurovisão ? Qual o resultado do referendo Brexit? O filho nascituro de um dito casal real será menino ou menina) não são admitidas – por diversas razões. A este ponto saliente-se que “ o jogador x vai ou não sair da equipa y, ou se vai ou não “assinar” ou renovar – não são apostas desportivas mas sim “apostas sociais” em torno de realidades desportivas também elas não autorizadas.


Artigos relacionados

Quer fazer parte da equipa?

Ser advogado na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados é um desafio e uma oportunidade para quem quer abraçar uma carreira na advocacia.